Processo 0811123-30.2026.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811123-30.2026.8.20.5106 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALE E LOPES EMPREENDIMENTOS LIMITADA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por VALE E LOPES EMPREENDIMENTOS LIMITADA, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, ambos devidamente qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento do direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a operação de integralização de capital social documentada nestes autos, anulando-se o lançamento fiscal materializado no DAM nº 14202609541050000-2 e determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de exigir ITBI em relação a futuras transmissões de bens imóveis destinadas à integralização do capital social da impetrante, desde que mantidas as condições fáticas e jurídicas ora reconhecidas. Alega, em síntese, que realizou operação de integralização de capital social por meio da conferência de bens imóveis por seus sócios, especificamente, o imóvel localizado na Rua Aproniano Martins de Oliveira, nº 01, Apartamento 202, Mossoró/RN. Ocorre que, ao buscar a regularização da referida transmissão patrimonial, a Impetrante foi surpreendida com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) nº 14202609541050000-2, por meio do qual a autoridade coatora exige o pagamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no valor original de R$ 12.600,00. Sustenta que tal exigência fiscal ignora frontalmente a imunidade tributária assegurada pelo art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que veda a incidência do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Ressalta que a exceção prevista na parte final do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal — que autoriza a tributação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil — não se aplica automaticamente no momento da integralização inicial, devendo a preponderância da atividade imobiliária ser aferida em um período de observação posterior à aquisição, especialmente quando a empresa está iniciando suas atividades ou as alterou recentemente. Defende, ainda, a existência de ilegalidade do ato administrativo no tocante à distorção da base de cálculo utilizada, pois o valor da operação de conferência de bens foi fixado em R$ 74.948,00, mas a municipalidade efetuou uma avaliação unilateral do imóvel, fixando o valor venal em R$ 630.000,00 para fins de tributação. Com isso, aplicou a alíquota de 2,00% sobre uma base de cálculo artificialmente elevada, desconsiderando a realidade da transação societária. Dessa forma, diante da iminente lesão ao seu direito líquido e certo e da ilegalidade do lançamento tributário efetuado, a Impetrante busca a tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, ao final, ver reconhecida a referida imunidade constitucional sobre a operação realizada, bem como sobre transmissões futuras destinadas à integralização de seu capital social, desde que mantidas as condições fáticas e jurídicas ora…

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