Processo 0811125-97.2026.8.20.5106
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811125-97.2026.8.20.5106 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALE E LEITE EMPREENDIMENTOS LIMITADA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por VALE E LEIT
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