Processo 0811126-47.2023.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Última movimentação
. Decisão Monocrática Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos do processo nº 0833259-53.2023.8.14.0301, referente à Ação de Usucapião Extraordinário proposta por Creuza de Lima Pereira em face da CODEM – Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, Sociedade de Economia Mista. A demanda tem por objeto a declaração do domínio, por via de usucapião extraordinário fundado no art. 1.238 do
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