Processo 0811131-62.2019.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0811131-62.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: M. O. T. DPGE - 1ª Inst.: Daniel Provenzano Pereira (OAB: 9742/MS) Apelado: G. S. N. Advogado: Deiwes William Bosson Nantes (OAB: 10903/MS) Interessado: G. E. I. - C. G. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERA
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