Processo 0811134-38.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811134-38.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: IDERALDO TENORIO MOREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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