Processo 0811135-36.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0811135-36.2026.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo Juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CITAÇÃO VÁLIDA E DIFICULDADE POSTERIOR DE INTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA. I. CASO
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