Processo 0811142-19.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811142-19.2022.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual as partes celebraram transação para por fim ao litígio. Após a prolação da sentença homologatória (ID 159699874), a ré Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A opôs embargos de declaração (ID 160368510), apontando a existência de erro material e contradição no
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