Processo 0811142-54.2026.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0811142-54.2026.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medida protetiva de urgência apresentado por Juciley da Silva Rodrigues, em desfavor de seu tio, José Arlindo Palheta da Silva. Inicialmente a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher declarou-se incompetente e determinou a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém, sustentando que não re
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