Processo 0811142-66.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO HABEAS CORPUS N. 0811142-66.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida PACIENTE: Lucas de Oliveira Gonçalves IMPETRANTES: Tiago Espíndola Beltrão (OAB/PB 18.258) AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Vistos etc. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Tiago Espíndola Beltrão em favor de Lucas de Oliveira Gon
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