Processo 0811145-02.2026.8.12.0001

Decisão: Trata-se de requerimento de suprimento de autorização do genitor para expedição de passaporte e viagem ao exterior, consubstanciado no artigo 1.634, IV, do Código Civil, que dispõe competir aos pais, no exercício do poder familiar, conceder ou negar consentimento para os filhos viajarem ao

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