Processo 0811146-86.2026.8.19.0002
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0811146-86.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCINE COSTA MATIAS DE CARVALHO DIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que tramitou em outro juízo. Conforme entendimento
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