Processo 0811151-48.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0811151-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: R.C.O & Siti Máquinas e Equipamentos Ltda. Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. T
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