Processo 0811152-40.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0811152-40.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: SANDRA MARIA CORDEIRO PINHEIRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SANDRA MARIA CORDEIRO PINHEIRO contra decisão (ID 168214785 dos autos de origem) exarada, pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido Retroativo (Processo nº 08224
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