Processo 0811156-73.2024.8.10.0060
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0811156-73.2024.8.10.0060 APELANTE: DAVID FARIAS LEMOS DEFENSOR PÚBLICO: MARIANA NUNES PARENTE FONTENELLE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: CARLOS PINTO DE ALMEIDA JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DES
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