Processo 0811157-14.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº: 0811157-14.2024.8.15.2002 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-Presidente do TJ/PB RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS (ID 40172446), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Câma
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