Processo 0811164-53.2021.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0811164-53.2021.4.05.8200 AUTOR: CYRANO CORDEIRO BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: LINDAURA SHEILA BENTO SODRE - PB12685 REU: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO CYRANO CORDEIRO BATISTA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos que
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