Processo 0811164-93.2022.8.14.0000
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Questão de Ordem formulada pela defesa de JEFFERSON FERREIRA DE MIRANDA, ex-prefeito do Município de Curuçá/PA, nos autos da Ação Penal Originária nº 0811164-93.2022.8.14.0000, na qual restou condenado por este egrégio Colegiado como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, à pena definitiva de 5 (cinco) meses de detenção em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos. Em petição de Id. Num. 37744975 - Pág. 1
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