Processo 0811165-03.2020.8.12.0001

Nos termos da decisão de fl. 116, recaiu sobre a parte requerida o pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pelo Estado de MS. Assim, defiro o pedido contido no item 3.3 de fl. 246. Por consequência, expeça-se certidão de crédito ao peticionante da manifestação de fls. 245

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