Processo 0811166-37.2026.8.14.0028
TJPA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0811166-37.2026.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), iniciado por ofício da Agência Nacional de Mineração, referente ao Alvará de Pesquisa ali acostado. O presente procedimento objetiva determinar o valor da renda e dos prejuízos decorrentes da pesquisa mineral devidos pelo titular da a
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