Processo 0811181-75.2025.8.12.0002

Ante o exposto, após deliberar acerca do ônus da prova e fixar os pontos controvertidos e incontroversos, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.