Processo 0811182-75.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR PARA APÓS O CONTRADITÓRIO E COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, portadora de neoplasia maligna, requereu tutela de urgência destinada a assegurar o fornecimento de medi
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