Processo 0811183-78.2024.8.19.0004

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Apelação Cível Nº 0811183-78.2024.8.19.0004/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO APELANTE : 52.564.866 RAFAEL RODRIGUES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ240949) ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA (OAB RJ226245) ADVOGADO(A) : MAYARA FERRANTE CALDAS (OAB RJ216533) APELANTE : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA SOUZA CONCEICAO (OAB RJ248392) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) INTERESSADO : RAFAEL RODRIGUES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA ADVOGADO(A) : MAYARA FERRANTE CALDAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL EM PLATAFORMA DIGITAL DE DELIVERY. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AO ARGUMENTO DE LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E EXERCÍCIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO EFETIVADO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS E ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, IV, "A", DO CPC. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e por 52.564.866 RAFAEL RODRIGUES MACIEL  contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Na forma regimental, adoto seu relatório (ev. 50):    "Trata-se de demanda ajuizada por  RAFAEL RODRIGUES MACIEL em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. O autor, microempreendedor individual e proprietário da lanchonete “Hamburgueria Kadosh”, relata que aderiu à plataforma de delivery da ré, Ifood S/A, em outubro de 2023, visando ampliar sua clientela e melhorar o desempenho comercial. Após dois meses de operação, aderiu à campanha promocional oferecida pela própria ré, denominada “Campanha Inteligente”, que prometia impulsionar as vendas mediante investimento diário mínimo e contrapartidas promocionais. Apesar de seguir as diretrizes da campanha, o autor teve sua conta bloqueada de forma abrupta e unilateral pela ré, sem qualquer aviso prévio ou oportunidade de defesa. A justificativa apresentada pela plataforma foi genérica, alegando supostas violações aos termos de uso, como aumento de cancelamentos e uso excessivo de cupons, embora o autor não tivesse controle sobre a emissão desses benefícios, que são gerenciados exclusivamente pela ré. O bloqueio impediu o autor de operar seu negócio e acessar os valores acumulados na plataforma, totalizando R$ 3.289,59, referentes às vendas realizadas entre os dias 05 e 11 de fevereiro de 2024. Além disso, mesmo com o perfil bloqueado, o autor continuou recebendo cobranças mensais de R$ 100,00 relativas ao plano contratado, o que considera…

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