Processo 0811192-54.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811192-54.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARCO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA LTDA Advogado(s): FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. SUSPENSÃO
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