Processo 0811193-34.2021.8.12.0001

Vistos, Os embargos de declaração opostos às fls. 225/228, conquanto tempestivos, não merecem acolhimento, porquanto não se vislumbra qualquer omissão ou contradição na sentença, mas um posicionamento jurídico diverso do que a parte embargante entende como sendo o correto, o que não preenche os pressupostos necessários ao acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração têm pressupostos certos, elencados no art. 1.023, do CPC, não se prestando a corrigir error in judicando. Só se admite a int

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