Processo 0811201-93.2025.8.22.0000
TJRO • Ação Rescisória
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Processo: 0811201-93.2025.8.22.0000 Ação Rescisória Origem: 7069603-49.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Autor: Assistência Médica e Odontológica Rondônia S.A. - Ameron Advogado(a): Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Réu: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Distribuído em 10/09/2025 DECISÃO: “AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRI
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