Processo 0811202-84.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811202-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de ato administrativo e pedido de tutela de urgência formulado por João Batista Alexandre dos Santos contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN/PB), todos qualificados, onde pretende o autor a cessação
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