Processo 0811203-85.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811203-85.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TECHMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. IRREGULARIDADE CADASTRAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA FISCAL. LEGALIDADE. CASSAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AG
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