Processo 0811203-98.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0811203-98.2025.8.14.0028 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILÂNDIA DO NORTE/PA - CEP: 68390-000 Nome: MUNICÍPIO DE MARABÁ Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABÁ/PA - CEP: 68508-970 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELÉM/PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com a finalidade de compelir o(s) ente(s) público(s) supracitado(s) a viabilizar, de forma imediata, o tratamento de saúde do paciente, YESID ENRIQUE MARULANDA ARREDONDO, consistente na realização de procedimento cirúrgico de COLEDOCOTOMIA COM OU SEM COLECISTECTOMIA, diante do diagnóstico de obstrução de via biliar (CID 10 - K83.1). Foi deferida a tutela de urgência, com determinação para realização imediata do tratamento. Os réus foram citados e apresentaram suas respectivas contestações. Réplica apresentada pelo Parquet. As partes informaram o cumprimento da medida liminar. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, não há necessidade da produção de outras provas. DAS PRELIMINARES Da arguição de perda do objeto O pedido de extinção da ação sob o argumento de perda superveniente do objeto não merece acolhimento. O cumprimento da liminar, que ora tem caráter satisfativo, caracteriza nítida hipótese de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, não havendo o que se falar em perda do objeto, mas sim da aplicação da teoria do fato consumado, pela simples impossibilidade de reversão do provimento judicial. O próprio Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou a respeito do tema, conforme destacou a ministra Eliana Calmon no REsp 1.189.485 ao afirmar que “a teoria visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária". Também nesse sentindo este TJPA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO NO MÉRITO RATIFICANDO TODOS OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO SE SOBREPÕE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1- PRELIMINAR - O deferimento de tutela antecipada, ainda que de natureza satisfativa, não enseja sentença terminativa por perda do objeto, ou por ausência superveniente de interesse processual, não afastando a necessidade de que seja solucionado o mérito da demanda, com a declaração de procedência ou improcedência do pedido, sendo certo, ademais, que o cumprimento, pela parte ré, da medida judicial deferida em sede de tutela antecipada, não significa, necessariamente, que…

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