Processo 0811204-55.2024.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0811204-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Ambiental MS Pantanal Spe S.A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Dourados - Imam Advogada: Nathália Faker Franco (OAB: 16887/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
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