Processo 0811205-09.2024.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0811205-09.2024.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA RIBEIRO DO ROSARIO ARTILLES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 837 ) RÉU: RHL ACESSORIOS LTDA, IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 1) RELATÓRIO Cuida-se de demanda proposta porJULIANA RIBEIRO DO ROSÁRIO ARTILLES em face de RHL ACESSÓRIOS LTDA. (MOBCELL) e IZU COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., em que busca a parte demandante: (i) a restituição de valor referente ao aparelho e à sua garantia estendida; (ii) o pagamento de indenização compensatória por alegados danos morais. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega a parte autora, em síntese, que teria realizado a compra de aparelho celular produzido pela ré Izu Comércio e vendido pela ré RHL Acessórios. Afirma que, logo após a compra, o aparelho teria apresentado problemas de funcionamento. Diz que o conserto do aparelho teria sido recusado pela assistência técnica da parte ré. A inicial veio instruída com os documentos em id. 122554343. A réIZU COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. ofereceu contestação em id. 133891474, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de responsabilidade, uma vez que não seria a fabricante ou a comercializadora do produto. A contestação veio instruída com os documentos de id.131200351- 133901623. A réRHL ACESSÓRIOS LTDA. (MOBCELL) não ofertou contestação, conforme certidão de id. 221183521. Em id.126306614, a gratuidade de justiça foi concedida, bem como invertido foi o ônus da prova. Manifestação das partes em provas em ids.200408720/ 236465684. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, (sec)(sec)1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista a certidão de id. 221183521, decreto a revelia da ré RHL ACESSÓRIOS LTDA. (MOBCELL). Destaco a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré IZU COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA e a acolho. Conforme evidenciado nos autos, a empresa demandada não se trata de distribuidora ou fabricante dos produtos "Xiaomi", nem possui poderes de representação da empresa chinesa, de modo que apenas revende os produtos da marca no Brasil. Ademais, frise-se que a Autora não adquiriu o aparelho junto à esta Ré, e sim por meio de venda realizada pela ré RLH ACESSÓRIOS. Portanto, resta claro que esta demandada não integra a cadeia de consumo que deu causa à lide. Diante da redistribuição do ônus da prova, bem como da inércia da parte ré quanto ao que lhe cabe e da desnecessidade da prova requerida pela parte autora para a comprovação do ônus que recai sobre si, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento. Não havendo outras preliminares e diante do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como…

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