Processo 0811205-21.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0811205-21.2026.8.14.0000 PACIENTE: JOSE LIRA SOBRINHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. SUPERAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. EX
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