Processo 0811214-81.2024.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0811214-81.2024.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ DA CUNHA PISSURNO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deANA BEATRIZ DA CUNHA PISSURNOem face deAPPLE COMPUTER BRASIL LTDAcom o objetivo de que o réu seja condenado a disponibilizar uma fonte alimentadora USB-C original Apple de 20w e seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, em síntese, a parte autora relata que em 16/04/2024 adquiriu um telefone celular fabricado pela ré, do modelo IPHONE 15 Pro Max, 256 Gb, da marca APPLE, no valor de R$ 6.550,00. Diz que, sem que fosse minimamente informado, o aparelho não veio acompanhado de um conector de energia, inviabilizando o seu uso. Assim, para que fosse possível ligar o equipamento, foi obrigado a adquirir um carregador no valor de R$ 219,00, quantia que não possuía à época. A inicial consta em id. 127884118 e foi instruída com os documentos anexos. Gratuidade de justiça deferida em id. 129871813. Contestação em id. 136053579, sustentando, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça à autora e, no mérito, sustenta que como ampla e publicamente noticiado através da mídia e de canais próprios, removeu os adaptadores de tomada das embalagens de diversos aparelhos, com o principal objetivo a salvaguarda do meio ambiente. Isso porque, a Apple tem a finalidade de atingir a meta de impacto climático zero em todos os seus produtos e na cadeia de suprimentos até 2030. Como há bilhões de adaptadores de tomada no mundo, os novos adaptadores, que representam o maior uso de zinco e plástico, geralmente não são utilizados. Defende o cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor e a inexistência de prática abusiva ou venda casada. Por fim, sustenta a inexistência de danos a indenizar e, assim, requer a improcedência total da ação. Réplica em id. 137364609. Oportunizada a produção de provas, ambas as partes se manifestaram sem interesse na produção de outras provas. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Da impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Aduz a parte ré a ausência de documentos que possam demonstrar que a parte autora aufere mensalmente renda suficientemente capaz de arcar com os custos do poder judiciário, razão pela qual pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça. Ao contrário, a parte autora comprova documentalmente a hipossuficiência alegada, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção que milita em favor da parte autora. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015 tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, segundo se extrai do parágrafo 3º do art. 99 daquele diploma legal,"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção relativa, motivo pelo qual deve o juiz,…

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