Processo 0811215-48.2022.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811215-48.2022.4.05.8000 APELANTE: RODRIGO MARQUES DO CARMO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA - PE30619 ADVOGADO do(a) APELANTE: JEIMISON JOSE NERI DE LYRA - PE27340-D APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. L
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