Processo 0811216-20.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811216-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: LUIZ PEREIRA DA SILVA - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811216-20.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente LUIZ PEREIRA DA SILVA e como parte recorrida Banco Bradesco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos no sentido de julgar prejudicado o presente Agravo de Instrumento, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO E SE DEIXOU DE APRECIAR, NAQUELE MOMENTO, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL E INDEFERIU, PROVISORIAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL EXAURE A COGNIÇÃO JUDICIAL E TORNA INÓCUO O EXAME DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA.4)A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, AFASTANDO O REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL.5)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PREJUDICA O EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6)RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:7)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, VIII, DO CDC; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018. . - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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