Processo 0811217-73.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0811217-73.2024.8.15.0001 SENTENÇA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REJEITADAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. O atraso injustificado na entrega de lo
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