Processo 0811222-47.2023.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0811222-47.2023.4.05.0000 AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: R. &. F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) REU: ARTHUR TELLES NEBIAS - PE33994 ADVOGADO do(a) REU: NATALIA PIMENTEL LOPES - PE30920-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUB
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