Processo 0811223-12.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811223-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: SUTERO & DÃO LTDA - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811223-12.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente SUTERO & DÃO LTDA e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em de conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos nas contas da agravante, autorizando o desbloqueio de valores bloqueados após 13/02/2025, até tal quantia, a fim de evitar ônus desnecessário ao executado, mantendo-se a decisão agravada nos demais aspectos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ANTERIOR. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUTERO & DÃO LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE O DESBLOQUEIO DE VALORES, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DOS MONTANTES BLOQUEADOS. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO POR NOVO PARCELAMENTO, PLEITEANDO O DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES E O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INCLUSIVE EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SE APLICA A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES FINANCEIRAS. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O TEMA 1.012 DO STJ, SEGUNDO O QUAL O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEVE SER MANTIDO QUANDO A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO OCORRE APÓS A CONSTRIÇÃO.RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ANTERIOR A 13/02/2025, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO PREVIAMENTE FIRMADO PELA AGRAVANTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A VALORES MANTIDOS NÃO APENAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU MESMO EM ESPÉCIE. INTERPRETA-SE O ART. 833, IV E X, DO CPC COMO NORMA DE PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, RESGUARDANDO A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA SUBSISTÊNCIA. AFASTA-SE A APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.285 DO STJ, POR SUA INCIDÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINA-SE O DESBLOQUEIO DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO (12/02/2025) AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DE POUPANÇA, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE EVENTUAL EXCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AOS VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FISCAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.012 DO STJ. 2. A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ABRANGE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ALCANÇANDO O MONTANTE, ATÉ ESSA QUANTIA, QUE FOI OBJETO DE…

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