Antonia Maria — Processo 0811229-60.2024.8.20.5106

SENTENÇA INVENTÁRIO E PARTILHA – ARROLAMENTO SUMÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 1º, DO CPC C/C ART. 1.793 DO CC – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EFICAZ- ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DE TERCEIRA ADQUIRENTE DO ÚNICO BEM OBJETO DE PARTILHA – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE SE IMPÕE 1. Não obstante a situação em foco não se tratar de situação clássica de herdeiro único, o que autorizaria a aplicação do artigo 659, § 1º do CPC, há de se deferir analogicamente o pedido de adjudicação dos bens em favor de terceiro adquirente do único imóvel objeto do plan