Processo 0811233-86.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Processo 0811233-86.2026.8.14.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE, com o objetivo de definir a autoridade judiciária competente para o pr
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