Processo 0811235-23.2024.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
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Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0811235-23.2024.8.15.0251 Requerente: MARCOS ELVIS OLIVEIRA DE MORAIS Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANU
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