Processo 0811238-77.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811238-77.2025.4.05.8100 APELANTE: JOAO PAULO LEITE FELIX ADVOGADO do(a) APELANTE: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO DE MORAIS - RN13922 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DESPACHO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por JOÃO PAULO LEITE FÉLIX, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e no art. 102, III, "a", ambos da Con
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