Processo 0811244-85.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0811244-85.2026.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA DURCE DOS SANTOS MARIANO REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos – Alegação de omissão – Aspecto que merece apreciação através de recurso próprio –
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