Processo 0811245-73.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Agravo em Execução Penal n° 0811245-73.2026.8.15.0000 - 1ª Vara Regional de Execuções Penais de João Pessoa/PB Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos [Pena Privativa de Liberdade] Agravante: Edson Chagas de Souza Advogado: Donis Ribeiro de Oliveira – OAB/AM 16.822 Agravado: Justiça Pública EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO
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