Processo 0811247-54.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2026 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811247-54.2021.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Recorrente : Etevaldo Matos Maia Filho Advogado : Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar Recorrido : Município de São Luís Procurador : Iváltero Batista Dias Pedrosa Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
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