Processo 0811247-95.2020.8.12.0110

Sentença fl. 641-643: " ... Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c art. 354 [ e c/c art. 771, parágrafo único, nos processos de execução e cumprimento de sentença], todos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda. Sem custas, despesas e honorários [Lei n.º 9.099/95

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