Processo 0811250-06.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO CLARO QUANTO À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. MATÉRIA APRECIADA SOB O ENFOQUE DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADO
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