Processo 0811257-05.2025.8.12.0001

TJMS • EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL

Tribunal
Número CNJ
0811257-05.2025.8.12.0001
Classe
EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

TIM S/AAutor

Advogados

Última movimentação

"Desse modo, defiro o pedido de ajuste de 260/264, para corrigir os erros materiais constantes na decisão de f. 254/255, nos seguintes termos: Onde se lê: "Trata-se de ação anulatória de débito fiscal que Tim S.A. Move em face do Estado Estado de Mato Grosso do Sul, alegando que foi autuada pelo req

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