Processo 0811262-88.2024.8.15.2002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0811262-88.2024.8.15.2002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Disparo de Arma de Fogo e Ameaça] AUTOR: 4ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL REU: WALENCIO DO AMARANTE AMORIM SENTENÇA AÇÃO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONTEXTO FÁTICO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO QUANDO COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DOS DISPAROS POR OUTROS MEIOS. CRIME DE AMEAÇA. TEMOR EFETIVAMENTE CAUSADO À VÍTIMA. CONDUTAS PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE DISPARO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DO SURSIS. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 108969565) em desfavor de WALÊNCIO DO AMARANTE AMORIM, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo) e no art. 147 do Código Penal (ameaça), em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 21 de maio de 2023, por volta das 04h40, na Rua José Tomaz de Maria, nº 504, bairro João Paulo II, nesta Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, efetuou disparos de arma de fogo em lugar habitado e em direção à via pública. Consta, ainda, que na mesma ocasião, o acusado ameaçou a vítima JOAQUIM LINS BEZERRA, prometendo-lhe mal injusto e grave ao afirmar que ele "iria se fuder". Segundo a denúncia, o acusado parou seu veículo em frente à residência da vítima e, após breve diálogo, sacou uma arma de fogo e realizou dois disparos que atingiram o portão e o muro do imóvel. Em seguida, após afastar-se, retornou ao local e proferiu as ameaças, sendo posteriormente localizado e conduzido à delegacia, onde confessou a prática dos disparos. O inquérito policial foi autuado sob o nº 202/2024 (ID 99468424). A denúncia foi recebida em 30 de março de 2025, conforme decisão de ID 110107923. O acusado foi devidamente citado (ID 111198213) e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ID 111570757), na qual negou a prática dos fatos na forma descrita na inicial, arrolou testemunhas e reservou-se o direito de aprofundar suas teses defensivas no curso da instrução processual. Em decisão saneadora (ID 111743516), este Juízo afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. A instrução processual ocorreu em duas sessões. Na primeira, realizada em 22 de julho de 2025 (Termo de Audiência, ID 116716072), foram colhidos os depoimentos dos policiais militares Marcos Antônio Gonçalves de Meirelles Filho e Jack Hysen Lima Batista, arrolados pela acusação, e da vítima, Joaquim Lins Bezerra. Naquela oportunidade, foi deferida a juntada de mídia eletrônica (vídeo) apresentada pela…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.