Processo 0811264-88.2024.8.15.0731
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811264-88.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A empresa interessada, FOXX URE-JP AMBIENTAL S.A., sociedade anônima fechada, ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE LUCENA, objetivando o recebimento da quantia correspondente à contraprestação por serviços de recepção e destinação final de resíduos sólidos urbanos, conforme detalhado na p
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