Processo 0811265-76.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação / Remessa Necessária
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Apelação / Remessa Necessária nº 0811265-76.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Josemir de Souza Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB:
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